PAR 342/2024 - Parecer da Comissão - PLL 83/2024 Dispõe sobre a concessão de jornada especial para servidor público com deficiência e servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, e dá outras providências

Proponente: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ()

Tipo de Proposição: Parecer da Comissão (PAR)

Início da Tramitação da Proposição: 01/10/2024
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2024

Data Trâmite Publicação Relacionada
01/10/2024 Cadastrado no Sistema em: 01/10/2024
01/10/2024 Protocolado em: 01/10/2024
01/10/2024 Apreciação em Plenário em: 07/10/2024
07/10/2024 Parecer Aprovado por Unanimidade