PLL 072/2024 - Dispõe sobre a Concessão à Pessoa com Deficiência (PcD) Auditiva Gestante, o Direito a um Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, para acompanhar as Consultas de Pré-Natal e o Trabalho de Parto.
Proponente: Ver. Félix Júnior (Podemos)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei do Legislativo (PLL)
Início da Tramitação da Proposição: 29/08/2024
Última Movimentação da Proposição: 08/10/2024
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 29/08/2024 | Cadastrado no Sistema em: 29/08/2024 | Download |
| 29/08/2024 | Protocolado em: 29/08/2024 | |
| 29/08/2024 | Encaminhado à Assessoria Legislativa | |
| 29/08/2024 | Apreciação em Plenário em: 02/09/2024 | |
| 02/09/2024 | Encaminhado à COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | |
| 11/09/2024 | Parecer da COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA por COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA em: 11/09/2024 | Ver Tramitação |
| 11/09/2024 | Apreciação em Plenário em: 16/09/2024 | |
| 16/09/2024 | Aprovado por Unanimidade | Download |
| 24/09/2024 | Encaminha ao Departamento Legislativo | |
| 08/10/2024 | Encaminhado para Sanção pelo Executivo via Ofício: 240-2024 | Download |